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Legislação
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Projeto de Lei 6164/05

Esfera: Federal
Local: Brasil

Projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2010, a obrigação das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, cinqüenta centésimos por cento de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.
 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/354113.htm
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