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Legislação
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Lei 9.991 de 24.07.2000

Esfera: Federal
Local: Brasil

Dispõe sobre a realização de investimento em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e dá outras providências.
 http://www.aneel.gov.br/cedoc/lei20009991.pdf
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