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Resolução ANEEL 176 de 28.11.2005

Esfera: Federal
Local: Brasil

Resolução Normativa que estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2006 as concessionárias e permissionárias deverão aplicar, anualmente, o montante de no mínimo 0, 25% de sua receita operacional líquida no desenvolvimento de programas para o incremento da eficiência energética no uso final da energia elétrica.
 http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2005176.pdf
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