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Resolução Normativa ANEEL 233 de 24.10.2006

Esfera: Federal
Local: Brasil

Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.
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