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Resolução ANEEL 492 de 03.09.2002

Esfera: Federal
Local: Brasil

Resolução que estabelece que, até 31 de dezembro de 2005, as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica devem aplicar, anualmente, no mínimo 0,50% da receita operacional líquida no desenvolvimento de programas para o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica.
 http://www.aneel.gov.br/cedoc/res2002492.pdf
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