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Legislação
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Decreto 4.508 de 11.12.2002

Esfera: Federal
Local: Brasil

Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.
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