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14.12.16
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Comissão destina recursos para eficiência energética na iluminação pública em municípios
Fonte: Agência Câmara - 12.12.2016
Distrito Federal - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 4092/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que destina recursos aos municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.

O projeto inclui dispositivo na Lei 9.991/00, que determina que as concessionárias e permissionárias de energia elétrica, até 2022, destinem 0,5% de sua receita operacional líquida para programas de eficiência energética, sendo que, a partir de 2023, esse percentual será reduzido para 0,25% da receita.

Pela proposta, desse montante, 40% deverão ser destinados aos municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.

O texto ainda prevê que, em relação a esses recursos, não se aplicarão os percentuais hoje previstos na lei para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; para os projetos de pesquisa e desenvolvimento previstos pela Agência Nacional de Energia; e para o Ministério de Minas e Energia.

Incentivo

O parecer do relator, deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), foi favorável à proposta. Ele destacou que os municípios e o Distrito Federal já podem instituir contribuição, para o custeio do serviço de iluminação pública, mas “esse tributo nem sempre é suficiente para cobrir os investimentos”. Segundo Haddad, projetos de eficiência energética – como de substituição de lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED – já estão em andamento em alguns municípios, mas é necessário incentivar iniciativas nesse sentido.

“Com o aumento da eficiência da iluminação pública, estaremos diminuindo o consumo de energia elétrica, com reflexos positivos para o meio ambiente’, argumentou o deputado.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Esta notícia não é de autoria do Procel Info, sendo assim, os créditos e responsabilidades sobre o seu conteúdo são do veículo original, exceto no caso de notícias que tenham necessidade de transcrição ou tradução, visto que se trata de uma versão resumida pelo Procel Info. Para acessar a notícia em seu veículo original, clique aqui.
  
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